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TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO VI

Licitações 2021

Art. 121

38.090 acórdãos e 113.268 decisões monocráticas de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo.

§ 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

§ 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas:

I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas;

II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato;

III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada;

IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado;

V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador.

§ 4º Os valores depositados na conta vinculada a que se refere o inciso III do § 3º deste artigo são absolutamente impenhoráveis.

§ 5º O recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Decisões que citam este artigo

38.090

acórdãos de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo

22.630 TST · 3.051 TRT21 · 2.819 TRT1 · 1.659 TRT10 · 1.011 TRT9 · 995 TRT12 · 950 TRT3 · 860 TRT6
e mais 38 tribunais

858 TRT5 · 797 TRT18 · 785 TRT7 · 471 TRT20 · 363 TRT11 · 275 TRT14 · 151 TRT16 · 118 TRT19 · 109 TRT23 · 35 TRT24 · 32 TJRN · 19 TJGO · 14 TJPR · 8 TJMG · 8 TJPE · 8 TJPI · 7 TJMA · 5 TJTO · 5 TJBA · 4 TJCE · 4 TJSP · 4 TJRO · 4 TJMT · 4 TRF4 · 4 TRF2 · 3 TJRS · 2 STF · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJPA · 2 TJES · 2 TRF5 · 2 TJPB · 2 TJSE · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TRF1

0004374-14.2025.8.16.0147TJPR, Rel. Abraham Lincoln Merheb Calixto · 10/11/2026 0800619-70.2023.8.20.5105 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 10/11/2026 0000334-64.2011.5.04.0211 RRTST, Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão · 09/11/2026 Ver todos os 38.090 acórdãos
113.268

decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo

112.329 TST · 868 STF · 16 STJ · 10 TRT12 · 7 TRF4 · 6 TJSC · 5 TJMA · 5 TRT3
e mais 13 tribunais

3 TJDFT · 3 TJGO · 3 TCESP · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TRF5

1001377-41.2021.5.02.0464 EmbTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 13/11/2026 0020253-56.2022.5.04.0016 EmbTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 13/11/2026 0101402-70.2023.5.01.0421 RRAgTST, Rel. Francisco Rossal de Araujo · 13/11/2026 Ver todas as 113.268 decisões monocráticas

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