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TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO VI

Licitações 2021

Art. 117 Fiscalização da execução contratual

rubrica editorial

2.381 acórdãos e 1.247 decisões monocráticas de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei , ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

§ 2º O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.

§ 3º O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

§ 4º Na hipótese da contratação de terceiros prevista no caput deste artigo, deverão ser observadas as seguintes regras:

I - a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato;

II - a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.

Decisões que citam este artigo

2.381

acórdãos de TRT21, TST e outros tribunais citam este artigo

684 TRT21 · 627 TST · 370 TRT10 · 153 TRT7 · 142 TRT1 · 140 TRT9 · 66 TRT12 · 38 TRT6
e mais 21 tribunais

31 TRT23 · 26 TRT11 · 20 TRT14 · 17 TRT3 · 15 TRT18 · 12 TRT5 · 11 TRT20 · 6 TRT16 · 5 TJRN · 3 TJSP · 3 TRF2 · 2 TJMG · 2 TRT19 · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 TJMA · 1 TR5

0800619-70.2023.8.20.5105 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 10/11/2026 0010233-68.2024.5.15.0100 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 21/10/2026 0010232-81.2024.5.15.0036 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 21/10/2026 Ver todos os 2.381 acórdãos
1.247

decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo

1.064 TST · 107 STF · 59 TCESP · 7 STJ · 3 TJSC · 2 TJMA · 2 TRF4 · 1 TJMG
e mais 2 tribunais

1 TJRS · 1 TRT12

1001758-44.2025.5.02.0291 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 12/11/2026 1000377-51.2024.5.02.0027 RRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 12/11/2026 0000890-16.2025.5.22.0004 RRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 12/11/2026 Ver todas as 1.247 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art117