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TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO V

Licitações 2021

Art. 111 Prorrogação automática de vigência

rubrica editorial

3 acórdãos e 37 decisões monocráticas de TCESP, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 111. Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.

Parágrafo único. Quando a não conclusão decorrer de culpa do contratado:

I - o contratado será constituído em mora, aplicáveis a ele as respectivas sanções administrativas;

II - a Administração poderá optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art111