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TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO V

Licitações 2021

Art. 107 Prorrogação de contratos contínuos

rubrica editorial

104 acórdãos e 226 decisões monocráticas de TJSC, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 107. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

Decisões que citam este artigo

104

acórdãos de TRT10, TRT9 e outros tribunais citam este artigo

76 TRT10 · 6 TRT9 · 5 TCESP · 4 TJSC · 3 TJDFT · 2 TJSP · 2 TJRS · 2 TJGO
e mais 4 tribunais

1 STF · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 TJMA

2145774-22.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Marcelo Berthe · 03/11/2026 12575/989/26 AditamentoTCESP, Rel. Maxwell Borges de Moura Vieira · 15/10/2026 10821/989/26 AditamentoTCESP, Rel. Marco Aurélio Bertaiolli · 15/10/2026 Ver todos os 104 acórdãos
226

decisões monocráticas de TJSC, TCESP e outros tribunais citam este artigo

187 TJSC · 26 TCESP · 3 STJ · 3 TJDFT · 2 TJSP · 2 TRF4 · 1 TJPR · 1 TJMA
e mais 1 tribunais

1 TRF2

19615/989/26 Cautelar em Procedimento de Contratação (22)TCESP · 27/10/2026 17524/989/26 AditamentoTCESP, Rel. Valdenir Antonio Polizeli · 22/10/2026 13775/989/26 AditamentoTCESP, Rel. Samy Wurman · 21/10/2026 Ver todas as 226 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art107