104 acórdãos e 226 decisões monocráticas de TJSC, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 107. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT10, TRT9 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 STF · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 TJMA
decisões monocráticas de TJSC, TCESP e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF2
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TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
- Art. 102: Seguro-garantia em obras e serviços
- Art. 103: Matriz de alocação de riscos
- Art. 104: Prerrogativas da Administração nos contratos
- Art. 105: Duração dos contratos administrativos
- Art. 106: Contratos de prestação contínua
- Art. 108: Prazo contratual em hipóteses específicas
- Art. 109
- Art. 110: Prazos de contratos com receita ou eficiência
- Art. 111: Prorrogação automática de vigência
- Art. 112: Prazos contratuais em lei especial
- Art. 113
- Art. 114: Vigência de contrato continuado de TI
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art107