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TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO V

Licitações 2021

Art. 108 Prazo contratual em hipóteses específicas

rubrica editorial

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJES e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.

Art. 108. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 10 (dez) anos nas hipóteses previstas nas alíneas “f” e “g” do inciso IV e nos incisos V, VI ,

XII e XVI do caput do art. 75 desta Lei .

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art108