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TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO VI

Licitações 2021

Art. 116 Reserva de cargos no contrato

rubrica editorial

24 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TRF4, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 116. Ao longo de toda a execução do contrato, o contratado deverá cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.

Parágrafo único. Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas.

Decisões que citam este artigo

24

acórdãos de TRT21, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

5 TRT21 · 4 TRF4 · 2 TJSP · 2 TRT10 · 2 TRT18 · 2 TRT20 · 1 TJPA · 1 TJGO
e mais 5 tribunais

1 TJBA · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TRT6 · 1 TRT14

5020075-15.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 02/09/2026 1074178-64.2025.8.26.0053 ApelaçãoTJSP, Rel. Cynthia Thome · 15/06/2026 5037590-97.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luiz Antonio Bonat · 03/06/2026 Ver todos os 24 acórdãos
27

decisões monocráticas de TCESP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

9 TCESP · 9 TRF4 · 7 TST · 1 STJ · 1 TRF2
13567/989/26 AditamentoTCESP · 20/10/2026 10066/989/26 ContratoTCESP · 20/10/2026 10078/989/26 Acompanhamento Execucao ContratualTCESP · 20/10/2026 Ver todas as 27 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art116