122 acórdãos e 99 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 120. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
4 TJMG · 4 TJRO · 4 TJES · 3 TJAM · 3 TRT18 · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJTO · 2 TRF2 · 2 TRT23 · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TST · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT14
decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJPR · 1 STF · 1 TJRS · 1 TJMA · 1 TR3
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TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
- Art. 114: Vigência de contrato continuado de TI
- Art. 115: Execução contratual e responsabilidades
- Art. 116: Reserva de cargos no contrato
- Art. 117: Fiscalização da execução contratual
- Art. 118: Preposto do contratado
- Art. 119: Responsabilidade por vícios do objeto
- Art. 121
- Art. 122: Subcontratação em contratos administrativos
- Art. 123: Decisão administrativa sobre requerimentos
- Art. 124: Alteração contratual
- Art. 125: Limites de alteração unilateral
- Art. 126: Limite das alterações unilaterais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art120