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TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO VI

Licitações 2021

Art. 120 Responsabilidade por danos na execução

rubrica editorial

122 acórdãos e 99 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 120. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.

Decisões que citam este artigo

122

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

17 TJSP · 15 TJGO · 13 TRF4 · 10 TRT21 · 8 TJPR · 7 TJBA · 5 TJRJ · 5 TRT10
e mais 22 tribunais

4 TJMG · 4 TJRO · 4 TJES · 3 TJAM · 3 TRT18 · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJTO · 2 TRF2 · 2 TRT23 · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TST · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT14

0802194-60.2025.8.14.0013TJPA · 19/10/2026 0002305-45.2024.8.27.2731 Apelação CívelTJTO, Rel. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa · 07/10/2026 2304210-16.2025.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Maurício Velho · 05/10/2026 Ver todos os 122 acórdãos
99

decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

45 TST · 23 TRF4 · 9 STJ · 6 TCESP · 3 TRF1 · 3 TJGO · 2 TJCE · 2 TJSC
e mais 5 tribunais

2 TJPR · 1 STF · 1 TJRS · 1 TJMA · 1 TR3

5038266-11.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vera Lúcia Feil · 23/10/2026 5035567-47.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 05/10/2026 5034375-79.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 28/09/2026 Ver todas as 99 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art120