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TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO II - DAS GARANTIAS

Licitações 2021

Art. 101 Garantia em contratos com bens entregues

rubrica editorial

1 acórdão e 1 decisão monocrática do STF e do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2026.

Art. 101. Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art101