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TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO I

Licitações 2021

Art. 95

84 acórdãos e 65 decisões monocráticas de TCESP, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:

I - dispensa de licitação em razão de valor;

II - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.

§ 1º Às hipóteses de substituição do instrumento de contrato, aplica-se, no que couber, o disposto no art. 92 desta Lei .

§ 2º É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

(Vide Decreto nº 12.343, de 2024) Vigência

(Vide Decreto nº 12.807, de 2025) Vigência

Decisões que citam este artigo

84

acórdãos de TJMA, TJGO e outros tribunais citam este artigo

14 TJMA · 10 TJGO · 9 TJSP · 7 TJBA · 4 TJSC · 4 TJSE · 3 TJRO · 3 TJRN
e mais 20 tribunais

3 TJPI · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJMS · 2 TJPR · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TRT19 · 1 STF · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TCEPR · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TJAP

1046224-79.2024.8.26.0602 Apelação CívelTJSP, Rel. Heloísa Mimessi · 29/10/2026 08172231320258230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Mozarildo Cavalcanti · 16/10/2026 1533152-20.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Versiani Penna · 15/10/2026 Ver todos os 84 acórdãos
65

decisões monocráticas de TCESP, TJMA e outros tribunais citam este artigo

38 TCESP · 11 TJMA · 4 STJ · 3 TJDFT · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJGO · 2 TJAP
e mais 1 tribunais

1 TJPI

13377/989/26 AditamentoTCESP, Rel. Samy Wurman · 29/10/2026 9913/989/26 ContratoTCESP, Rel. Samy Wurman · 29/10/2026 10001/989/26 Acompanhamento Execucao ContratualTCESP, Rel. Samy Wurman · 29/10/2026 Ver todas as 65 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art95