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TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO I

Licitações 2021

Art. 91 Formalização e publicidade dos contratos

rubrica editorial

28 acórdãos e 55 decisões monocráticas de TCESP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 91. Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

§ 1º Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.

§ 2º Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

§ 3º Será admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos, atendidas as exigências previstas em regulamento.

§ 4º Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.

Decisões que citam este artigo

28

acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo

5 TJMG · 4 TJSP · 3 TJPR · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJPI · 2 TJMA
e mais 6 tribunais

1 STF · 1 TJRS · 1 TRF3 · 1 TJGO · 1 TRT16 · 1 TRT19

0106499-16.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura · 29/06/2026 3021269-62.2024.8.06.0001 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJCE, Rel. Francisco Gladyson Pontes · 09/06/2026 5055343-75.2026.8.21.7000 Habeas CorpusTJRS, Rel. Sérgio Miguel Achutti Blattes · 29/04/2026 Ver todos os 28 acórdãos
55

decisões monocráticas de TCESP, TST e outros tribunais citam este artigo

35 TCESP · 7 TST · 6 STJ · 3 TJDFT · 2 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPE
19370/989/25 AditamentoTCESP · 06/11/2026 18275/989/25 AditamentoTCESP · 06/11/2026 24292/989/24 Acompanhamento Execucao ContratualTCESP · 06/11/2026 Ver todas as 55 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art91