99 acórdãos e 126 decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 89. Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
§ 1º Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.
§ 2º Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
4 TRF5 · 4 TJGO · 4 TJBA · 3 TJCE · 3 TJMT · 3 TRT19 · 2 TJPI · 2 TRF3 · 2 TRT9 · 2 TRT12 · 1 TJDFT · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TJSE · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT6 · 1 TRT7 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJSC · 2 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TRF4
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TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
- Art. 90: Convocação para assinatura do contrato
- Art. 91: Formalização e publicidade dos contratos
- Art. 92: Cláusulas essenciais do contrato
- Art. 93: Cessão de direitos patrimoniais
- Art. 94: Divulgação obrigatória de contratos
- Art. 95
- Art. 96: Garantia nas contratações
- Art. 97: Seguro-garantia nas contratações públicas
- Art. 98: Percentual de garantia contratual
- Art. 99
- Art. 100: Liberação da garantia contratual
- Art. 101: Garantia em contratos com bens entregues
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art89