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TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO I

Licitações 2021

Art. 89 Regras dos contratos administrativos

rubrica editorial

99 acórdãos e 126 decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 89. Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

§ 1º Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

§ 2º Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.

Decisões que citam este artigo

99

acórdãos de TRF1, TJMA e outros tribunais citam este artigo

15 TRF1 · 8 TJMA · 7 TJSP · 7 TJSC · 6 STJ · 6 TJMG · 5 TRF2 · 4 TJRJ
e mais 22 tribunais

4 TRF5 · 4 TJGO · 4 TJBA · 3 TJCE · 3 TJMT · 3 TRT19 · 2 TJPI · 2 TRF3 · 2 TRT9 · 2 TRT12 · 1 TJDFT · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TJSE · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT6 · 1 TRT7 · 1 TRT21

1027167-50.2025.8.26.0405 Apelação CívelTJSP, Rel. Bandeira Lins · 28/09/2026 0003561-46.2025.8.17.2220 Apelação CívelTJPE, Rel. Paulo Augusto de Freitas Oliveira · 11/09/2026 5010335-98.2024.8.13.0394 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Marcus Vinícius Mendes do Valle (JD Convocado) · 27/08/2026 Ver todos os 99 acórdãos
126

decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo

45 TST · 32 TCESP · 24 STJ · 5 STF · 4 TJMA · 3 TJPR · 3 TRF2 · 2 TJDFT
e mais 6 tribunais

2 TJSC · 2 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TRF4

13569/989/26 AditamentoTCESP · 05/11/2026 14113/989/25 ContratoTCESP · 05/11/2026 14127/989/25 Acompanhamento Execucao ContratualTCESP · 05/11/2026 Ver todas as 126 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art89