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TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO I

Licitações 2021

Art. 94 Divulgação obrigatória de contratos

rubrica editorial

24 acórdãos e 207 decisões monocráticas de TCESP, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 94. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:

I - 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação;

II - 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.

§ 1º Os contratos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados nos prazos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo, sob pena de nulidade.

§ 2º A divulgação de que trata o caput deste artigo, quando referente à contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade, deverá identificar os custos do cachê do artista, dos músicos ou da banda, quando houver, do transporte, da hospedagem, da infraestrutura, da logística do evento e das demais despesas específicas.

§ 3º No caso de obras, a Administração divulgará em sítio eletrônico oficial, em até 25 (vinte e cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar e, em até 45 (quarenta e cinco) dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.

§ 4º

(VETADO).

§ 5º

(VETADO).

Decisões que citam este artigo

24

acórdãos de TCESP, TJAM e outros tribunais citam este artigo

6 TCESP · 4 TJAM · 3 TJRN · 3 TJPB · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJMT
e mais 4 tribunais

1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TCEPR · 1 TJPI

11204/989/25 ContratoTCESP, Rel. Renato Martins Costa · 10/08/2026 12472/989/25 Acompanhamento Execucao ContratualTCESP, Rel. Renato Martins Costa · 10/08/2026 20543/989/25 AditamentoTCESP, Rel. Renato Martins Costa · 10/08/2026 Ver todos os 24 acórdãos
207

decisões monocráticas de TCESP, TJMA e outros tribunais citam este artigo

198 TCESP · 5 TJMA · 1 STJ · 1 STF · 1 TST · 1 TJGO
13569/989/26 AditamentoTCESP · 05/11/2026 14113/989/25 ContratoTCESP · 05/11/2026 14127/989/25 Acompanhamento Execucao ContratualTCESP · 05/11/2026 Ver todas as 207 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art94