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TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO II - DAS GARANTIAS

Licitações 2021

Art. 96 Garantia nas contratações

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.770/2023. 191 acórdãos e 94 decisões monocráticas de TRT10, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

2023incluído · Lei 14.770/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 96. A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.

§ 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;

II - seguro-garantia;

III - fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.

IV - título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.

(Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)

§ 2º Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.

§ 3º O edital fixará prazo mínimo de 1 (um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, para a prestação da garantia pelo contratado quando optar pela modalidade prevista no inciso II do § 1º deste artigo.

Decisões que citam este artigo

191

acórdãos de TRT10, TJSP e outros tribunais citam este artigo

167 TRT10 · 4 TJSP · 4 TCESP · 2 TJPR · 2 TJRN · 2 TST · 1 STF · 1 TJMG
e mais 8 tribunais

1 TJRS · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRT5 · 1 TRT21

0020363-55.2023.5.04.0522 RRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 05/11/2026 1004990-10.2025.8.26.0400 Apelação CívelTJSP, Rel. Eduardo Prataviera · 19/10/2026 1004260-47.2026.8.26.0405 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Magalhães Coelho · 08/10/2026 Ver todos os 191 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art96