Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Licitações 2021
  4. Art. 100

TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO II - DAS GARANTIAS

Licitações 2021

Art. 100 Liberação da garantia contratual

rubrica editorial

3 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TRF4, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 100. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art100