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Histórico da norma

Programa de Estabilização Econômica e URV: o que mudou desde a publicação

44 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 29/12/2021 Lei nº 14.286 Art. 6, caput (Revogação).
  • 29/06/1995 Lei nº 9.069 Art. 11 (Revogação); Art. 17, § 2 (Renumeração); Art. 17, § 3 (Renumeração); Art. 17, § 4 (Acréscimo); Art. 17, § 5 (Acréscimo); Art. 36, § 2 (Alteração).

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 16/05/2019 Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 77constitucionalidade Art. 38 (Dispositivo Declarado Constitucional).

Vigência da norma como um todo

Atos que revogaram, suspenderam, ressalvaram ou deram novo tratamento à norma inteira.

  • 20/11/1998 Lei nº 9.711novo tratamento permanente da matéria Art. 20, § 6 (Com Novo Tratamento da Matéria); Art. 21, § 2 (Com Novo Tratamento da Matéria).
  • 29/06/1995 Medida Provisória nº 1.046ressalva provisória da norma no todo

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

  • 22/10/1998 Medida Provisória nº 1.663-15 Art. 29 (Revogação).
  • 24/09/1998 Medida Provisória nº 1.663-14 Art. 29 (Revogação).
  • 26/08/1998 Medida Provisória nº 1.663-13 Art. 29 (Revogação).
  • 27/07/1998 Medida Provisória nº 1.663-12 Art. 29 (Revogação).
  • 26/06/1998 Medida Provisória nº 1.663-11 Art. 29 (Revogação).
  • 28/05/1998 Medida Provisória nº 1.663-10 Art. 29 (Revogação).
  • 14/02/1997 Medida Provisória nº 1.463-10 Art. 29 (Revogação).
  • 17/01/1997 Medida Provisória nº 1.463-9 Art. 29 (Revogação).
  • 19/12/1996 Medida Provisória nº 1.463-8 Art. 29 (Revogação).
  • 22/11/1996 Medida Provisória nº 1.463-7 Art. 29 (Revogação).
  • 24/10/1996 Medida Provisória nº 1.463-6 Art. 29 (Revogação).
  • 26/09/1996 Medida Provisória nº 1.463-5 Art. 29 (Revogação).
  • 27/08/1996 Medida Provisória nº 1.463-4 Art. 29 (Revogação).
  • 30/07/1996 Medida Provisória nº 1.512 Art. 2 (Ressalva).
  • 26/07/1996 Medida Provisória nº 1.463-3 Art. 29 (Revogação).
  • 28/06/1996 Medida Provisória nº 1.463-2 Art. 29 (Revogação).
  • 29/05/1996 Medida Provisória nº 1.463 Art. 29 (Revogação).
  • 29/04/1996 Medida Provisória nº 1.415 Art. 8, § 3 (Ressalva); Art. 29 (Revogação).
  • 27/10/1995 Medida Provisória nº 1.171 Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a (Ressalva).
  • 26/10/1995 Medida Provisória nº 1.164 Art. 2 (Ressalva).
  • 28/09/1995 Medida Provisória nº 1.138 Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a (Ressalva); Art. 6, § 2 (Ressalva).
  • 26/09/1995 Medida Provisória nº 1.131 Art. 8, § 3 (Ressalva).
  • 29/08/1995 Medida Provisória nº 1.106 Art. 20, § 6 (Alteração); Art. 21, § 2 (Alteração).
  • 25/08/1995 Medida Provisória nº 1.099 Art. 2 (Ressalva).
  • 28/07/1995 Medida Provisória nº 1.079 Art. 20, § 6 (Alteração); Art. 21, § 2 (Alteração).
Ver os outros 14 registros
  • 28/07/1995 Medida Provisória nº 1.072 Art. 2 (Ressalva).
  • 30/06/1995 Medida Provisória nº 1.053 Art. 1, § 1, Alínea b (Ressalva); Art. 8, § 3 (Ressalva).
  • 20/06/1995 Medida Provisória nº 1.027 Art. 11 (Revogação); Art. 17, § 4 (Acréscimo); Art. 17, § 5 (Acréscimo); Art. 36 (Alteração).
  • 19/05/1995 Medida Provisória nº 1.004 Art. 11 (Revogação); Art. 17, § 4 (Acréscimo); Art. 17, § 5 (Acréscimo); Art. 36 (Alteração).
  • 20/04/1995 Medida Provisória nº 978 Art. 11 (Revogação); Art. 17, § 4 (Acréscimo); Art. 17, § 5 (Acréscimo); Art. 36 (Alteração).
  • 23/03/1995 Medida Provisória nº 953 Art. 11 (Revogação); Art. 17, § 4 (Alteração); Art. 17, § 5 (Alteração); Art. 36 (Alteração).
  • 21/02/1995 Medida Provisória nº 911 Art. 11 (Revogação); Art. 17 (Alteração); Art. 36 (Alteração).
  • 20/01/1995 Medida Provisória nº 851 Art. 11 (Revogação); Art. 17, § 4 (Acréscimo); Art. 17, § 5 (Acréscimo); Art. 36 (Alteração).
  • 23/12/1994 Medida Provisória nº 785 Art. 11 (Revogação); Art. 17, § 4 (Acréscimo); Art. 17, § 5 (Acréscimo); Art. 36 (Alteração).
  • 27/10/1994 Medida Provisória nº 681 Art. 11 (Revogação); Art. 17, § 4 (Alteração); Art. 17, § 5 (Alteração); Art. 29, § 2 (Alteração); Art. 36 (Alteração).
  • 27/09/1994 Medida Provisória nº 635 Art. 11 (Revogação); Art. 17, § 2 (Acréscimo); Art. 17, § 3 (Acréscimo); Art. 36, § 2 (Alteração).
  • 26/08/1994 Medida Provisória nº 596 Art. 11 (Revogação); Art. 17, § 2 (Acréscimo); Art. 17, § 3 (Acréscimo); Art. 36, § 2 (Alteração).
  • 29/07/1994 Medida Provisória nº 566 Art. 11 (Revogação); Art. 11 (Revogação); Art. 17, § 2 (Acréscimo); Art. 17, § 3 (Acréscimo).
  • 30/06/1994 Medida Provisória nº 542 Art. 11 (Revogação); Art. 17, § 2 (Acréscimo); Art. 17, § 3 (Acréscimo); Art. 36, § 2 (Alteração).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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