261 acórdãos e 144 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 172 - No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos desta Lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, " inter vivos" ou " mortis causa" quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade.
(Renumerado do art. 168 § 1º para artigo autônomo com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
12 TJRN · 9 TJCE · 9 TRF3 · 7 TJPI · 6 TJES · 6 TRT6 · 5 TJBA · 5 TST · 5 TJMA · 4 TRF5 · 4 TRT1 · 3 TJMT · 3 TRF1 · 3 TJSE · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 2 TJPE · 2 TJPA · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TRT9 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJBA · 1 TJMG · 1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJPB
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TÍTULO V - Do Registro de Imóveis
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art172