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TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO II - Da Escrituração

Registros Públicos

Art. 172

261 acórdãos e 144 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 172 - No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos desta Lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, " inter vivos" ou " mortis causa" quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade.

(Renumerado do art. 168 § 1º para artigo autônomo com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

Decisões que citam este artigo

261

acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo

34 TJGO · 27 TJPR · 23 TJSP · 23 TJRS · 17 TJSC · 13 TJDFT · 13 TJRJ · 12 TJMG
e mais 26 tribunais

12 TJRN · 9 TJCE · 9 TRF3 · 7 TJPI · 6 TJES · 6 TRT6 · 5 TJBA · 5 TST · 5 TJMA · 4 TRF5 · 4 TRT1 · 3 TJMT · 3 TRF1 · 3 TJSE · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 2 TJPE · 2 TJPA · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TRT9 · 1 TRT18

0074041-09.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto ronaldo sansone guerra · 11/11/2026 5007089-16.2024.4.04.7108 Apelação CívelTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 03/11/2026 5005783-51.2025.8.24.0135 ApelaçãoTJSC, Rel. Artur Jenichen Filho · 27/10/2026 Ver todos os 261 acórdãos
144

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

44 STJ · 34 TJSC · 22 TJPR · 17 TST · 13 TJDFT · 4 TJCE · 2 TRF1 · 2 TRF4
e mais 6 tribunais

1 TJBA · 1 TJMG · 1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJPB

5007569-05.2026.8.24.0036 Remessa Necessária CívelTJSC, Rel. Carlos Adilson Silva · 30/10/2026 5079938-15.2021.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 28/10/2026 REsp 2271272STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 27/10/2026 Ver todas as 144 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art172