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TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO I - Das Atribuições

Registros Públicos

Art. 170

Incluído pela Lei 6.216/1975. 11 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJRN, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.

Histórico de alterações

1975incluído · Lei 6.216/1975
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/1975 Lei 6.216/1975incluído. Publicada em 01/07/1975. Texto oficial

Art. 170 - O desmembramento territorial posterior ao registro não exige sua repetição no novo cartório.

(Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art170