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TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO I - Das Atribuições

Registros Públicos

Art. 168

39 acórdãos e 33 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 168 - Na designação genérica de registro, consideram-se englobadas a inscrição e a transcrição a que se referem as leis civis.

(Renumerado do art. 168 § 2º para artigo autônomo pela Lei nº 6.216, de 1975).

Decisões que citam este artigo

39

acórdãos de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo

5 TJSC · 4 TJMG · 3 TJPR · 3 TRF1 · 3 TJGO · 2 TJDFT · 2 TJRJ · 2 TJRN
e mais 12 tribunais

2 TRF3 · 2 TJBA · 2 TCEPR · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJMT · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRF5 · 1 TRT12

5006960-33.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. CID Goulart · 22/09/2026 5006726-51.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. CID Goulart · 22/09/2026 0000805-34.2009.8.06.0053 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Marcos William Leite de Oliveira · 03/09/2026 Ver todos os 39 acórdãos
33

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

12 STJ · 6 TJDFT · 3 TJSP · 2 TST · 2 TJMA · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJSC
e mais 4 tribunais

1 TJPR · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TCESP

ARE 1623328 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Nunes Marques · 28/09/2026 5033037-79.2026.8.24.0000 Pedido de Efeito Suspensivo à ApelaçãoTJSC, Rel. Luiz Zanelato · 30/04/2026 REsp 2241158STJ, Rel. Humberto Martins · 13/11/2025 Ver todas as 33 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art168