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TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO I - Das Atribuições

Registros Públicos

Art. 169

Redação atual dada pela Lei 14.382/2022. 152 acórdãos e 103 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.382/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/06/2022 Lei 14.382/2022incluído, alterado. Publicada em 28/06/2022. Texto oficial

Art. 169. Todos os atos enumerados no art. 167 desta Lei são obrigatórios e serão efetuados na serventia da situação do imóvel, observado o seguinte:

(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)

I - as averbações serão efetuadas na matrícula ou à margem do registro a que se referirem, ainda que o imóvel tenha passado a pertencer a outra circunscrição, observado o disposto no inciso I do § 1º e no § 18 do art. 176 desta Lei;

(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)

II - para o imóvel situado em duas ou mais circunscrições, serão abertas matrículas em ambas as serventias dos registros públicos; e (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)

III - (revogado)

(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)

IV - aberta matrícula na serventia da situação do imóvel, o oficial comunicará o fato à serventia de origem, para o encerramento, de ofício, da matrícula anterior.

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 1º O registro do loteamento e do desmembramento que abranger imóvel localizado em mais de uma circunscrição imobiliária observará o disposto no inciso II do caput deste artigo, e as matrículas das unidades imobiliárias deverão ser abertas na serventia do registro de imóveis da circunscrição em que estiver situada a unidade imobiliária, procedendo-se às averbações remissivas.

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 2º As informações relativas às alterações de denominação de logradouro e de numeração predial serão enviadas pelo Município à serventia do registro de imóveis da circunscrição onde estiver situado o imóvel, por meio do Serp, e as informações de alteração de numeração predial poderão ser arquivadas para uso oportuno e a pedido do interessado.

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 3º Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, as matrículas serão abertas:

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

I - com remissões recíprocas;

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

II - com a prática dos atos de registro e de averbação apenas no registro de imóveis da circunscrição em que estiver situada a maior área, averbando-se, sem conteúdo financeiro, a circunstância na outra serventia; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

III - se a área for idêntica em ambas as circunscrições, adotar-se-á o mesmo procedimento e proceder-se-á aos registros e às averbações na serventia de escolha do interessado, averbada a circunstância na outra serventia, sem conteúdo financeiro.

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

Decisões que citam este artigo

152

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

33 TJSP · 11 TJGO · 10 TJDFT · 10 TJRJ · 8 TJPR · 7 TJRS · 7 TJMT · 6 TJES
e mais 23 tribunais

5 TJBA · 5 TJSC · 5 TJMG · 5 TJPA · 4 TRF1 · 4 TRF3 · 4 CNJ · 4 TRF2 · 3 TJRN · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 CARF · 2 TJPB · 2 TRF5 · 2 TRT5 · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TST · 1 TCEPR · 1 TJMA · 1 TRT3

0011531-30.2019.8.16.0056TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 13/11/2026 1011415-11.2024.8.26.0005 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Maurício Velho · 09/11/2026 0885172-40.2024.8.14.0301TJPA · 03/11/2026 Ver todos os 152 acórdãos
103

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

48 STJ · 17 TJDFT · 9 TST · 4 TJSC · 4 TJES · 4 TCESP · 3 TJSP · 2 TJMG
e mais 10 tribunais

2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJPB

AO 3015 AÇÃO ORIGINÁRIASTF, Rel. Alexandre de Moraes · 13/10/2026 AREsp 3235845STJ, Rel. Nancy Andrighi · 22/06/2026 REsp 2246972STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 28/04/2026 Ver todas as 103 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art169