Redação atual dada pela Lei 14.382/2022. 152 acórdãos e 103 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/06/2022 Lei 14.382/2022incluído, alterado. Publicada em 28/06/2022. Texto oficial
Art. 169. Todos os atos enumerados no art. 167 desta Lei são obrigatórios e serão efetuados na serventia da situação do imóvel, observado o seguinte:
(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
I - as averbações serão efetuadas na matrícula ou à margem do registro a que se referirem, ainda que o imóvel tenha passado a pertencer a outra circunscrição, observado o disposto no inciso I do § 1º e no § 18 do art. 176 desta Lei;
(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
II - para o imóvel situado em duas ou mais circunscrições, serão abertas matrículas em ambas as serventias dos registros públicos; e (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
III - (revogado)
(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
IV - aberta matrícula na serventia da situação do imóvel, o oficial comunicará o fato à serventia de origem, para o encerramento, de ofício, da matrícula anterior.
(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 1º O registro do loteamento e do desmembramento que abranger imóvel localizado em mais de uma circunscrição imobiliária observará o disposto no inciso II do caput deste artigo, e as matrículas das unidades imobiliárias deverão ser abertas na serventia do registro de imóveis da circunscrição em que estiver situada a unidade imobiliária, procedendo-se às averbações remissivas.
(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 2º As informações relativas às alterações de denominação de logradouro e de numeração predial serão enviadas pelo Município à serventia do registro de imóveis da circunscrição onde estiver situado o imóvel, por meio do Serp, e as informações de alteração de numeração predial poderão ser arquivadas para uso oportuno e a pedido do interessado.
(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 3º Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, as matrículas serão abertas:
(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
I - com remissões recíprocas;
(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
II - com a prática dos atos de registro e de averbação apenas no registro de imóveis da circunscrição em que estiver situada a maior área, averbando-se, sem conteúdo financeiro, a circunstância na outra serventia; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
III - se a área for idêntica em ambas as circunscrições, adotar-se-á o mesmo procedimento e proceder-se-á aos registros e às averbações na serventia de escolha do interessado, averbada a circunstância na outra serventia, sem conteúdo financeiro.
(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
5 TJBA · 5 TJSC · 5 TJMG · 5 TJPA · 4 TRF1 · 4 TRF3 · 4 CNJ · 4 TRF2 · 3 TJRN · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 CARF · 2 TJPB · 2 TRF5 · 2 TRT5 · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TST · 1 TCEPR · 1 TJMA · 1 TRT3
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJPB
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TÍTULO V - Do Registro de Imóveis
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art169