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TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO II - Da Escrituração

Registros Públicos

Art. 175

2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STJ, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/11/2025.

Art. 175 - São requisitos da escrituração do Livro nº 1 - Protocolo:

(Renumerado do art. 172 parágrafo único para artigo autônomo com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

I - o número de ordem, que seguirá indefinidamente nos livros da mesma espécie;

II - a data da apresentação;

III - o nome do apresentante;

IV - a natureza formal do título;

V - os atos que formalizar, resumidamente mencionados.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO V - Do Registro de Imóveis

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art175