2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STJ, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/11/2025.
Art. 175 - São requisitos da escrituração do Livro nº 1 - Protocolo:
(Renumerado do art. 172 parágrafo único para artigo autônomo com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
I - o número de ordem, que seguirá indefinidamente nos livros da mesma espécie;
II - a data da apresentação;
III - o nome do apresentante;
IV - a natureza formal do título;
V - os atos que formalizar, resumidamente mencionados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRO e do TJBA citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 1578456STJ, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino · 03/03/2021 AREsp 1578456STJ, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino · 01/02/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - Do Registro de Imóveis
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art175