Redação atual dada pela Lei 13.777/2018. 12 acórdãos e 14 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/12/2018 Lei 13.777/2018alterado. Publicada em 21/12/2018. Texto oficial
Art. 178 - Registrar-se-ão no Livro nº 3 - Registro Auxiliar:
(Renumerado do art. 175 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
I - a emissão de debêntures, sem prejuízo do registro eventual e definitivo, na matrícula do imóvel, da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente tais emissões, firmando-se pela ordem do registro a prioridade entre as séries de obrigações emitidas pela sociedade;
II - as cédulas de crédito industrial, sem prejuízo do registro da hipoteca cedular;
(Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020
III - as convenções de condomínio edilício, condomínio geral voluntário e condomínio em multipropriedade;
(Redação dada pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
IV - o penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles;
V - as convenções antenupciais;
VI - os contratos de penhor rural;
VII - os títulos que, a requerimento do interessado, forem registrados no seu inteiro teor, sem prejuízo do ato, praticado no Livro nº 2.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO V - Do Registro de Imóveis
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art178