Redação atual dada pela Lei 14.620/2023. 80 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2023 Lei 14.620/2023incluído, alterado. Publicada em 14/07/2023. Texto oficial
- 23/12/2021 Lei 14.273/2021incluído, alterado. Texto oficial
Art. 176-A. O registro de aquisição originária ensejará a abertura de matrícula relativa ao imóvel adquirido, se não houver, ou quando:
(Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023)
I - atingir parte de imóvel objeto de registro anterior; ou (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)
II - atingir, total ou parcialmente, mais de um imóvel objeto de registro anterior.
(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)
§ 1º A matrícula será aberta com base em planta e memorial descritivo do imóvel utilizados na instrução do procedimento administrativo ou judicial que ensejou a aquisição.
(Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023)
§ 2º As matrículas atingidas deverão, conforme o caso, ser encerradas ou receber averbação dos respectivos desfalques, dispensada, para esse fim, a retificação do memorial descritivo da área remanescente.
(Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023)
§ 3º (VETADO).
(Redação dada pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
§ 4º Se a área adquirida em caráter originário for maior do que a constante do registro existente, a informação sobre a diferença apurada será averbada na matrícula aberta.
(Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023)
§ 4º-A. Eventuais divergências entre a descrição do imóvel constante do registro e aquela apresentada pelo requerente não obstarão o registro.
(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)
§ 5º O disposto neste artigo aplica-se, sem prejuízo de outros, ao registro de:
(Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023)
I - ato de imissão provisória na posse, em procedimento de desapropriação;
(Incluído pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
II - carta de adjudicação, em procedimento judicial de desapropriação;
(Incluído pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
III - escritura pública, termo ou contrato administrativo, em procedimento extrajudicial de desapropriação.
(Incluído pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
IV - aquisição de área por usucapião ou por concessão de uso especial para fins de moradia;
(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)
V - sentença judicial de aquisição de imóvel, em procedimento expropriatório de que tratam os
§§ 4º e 5º do art. 1.228 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TRF5 · 3 TRF2 · 2 TJTO · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMT · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJMA
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TÍTULO V - Do Registro de Imóveis
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art176-A