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TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO II - Da Escrituração

Registros Públicos

Art. 176-A

Redação atual dada pela Lei 14.620/2023. 80 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2021alterado · Lei 14.273/2021 2023alterado · Lei 14.620/2023
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2023 Lei 14.620/2023incluído, alterado. Publicada em 14/07/2023. Texto oficial
  • 23/12/2021 Lei 14.273/2021incluído, alterado. Texto oficial

Art. 176-A. O registro de aquisição originária ensejará a abertura de matrícula relativa ao imóvel adquirido, se não houver, ou quando:

(Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023)

I - atingir parte de imóvel objeto de registro anterior; ou (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)

II - atingir, total ou parcialmente, mais de um imóvel objeto de registro anterior.

(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)

§ 1º A matrícula será aberta com base em planta e memorial descritivo do imóvel utilizados na instrução do procedimento administrativo ou judicial que ensejou a aquisição.

(Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023)

§ 2º As matrículas atingidas deverão, conforme o caso, ser encerradas ou receber averbação dos respectivos desfalques, dispensada, para esse fim, a retificação do memorial descritivo da área remanescente.

(Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023)

§ 3º (VETADO).

(Redação dada pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência

§ 4º Se a área adquirida em caráter originário for maior do que a constante do registro existente, a informação sobre a diferença apurada será averbada na matrícula aberta.

(Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023)

§ 4º-A. Eventuais divergências entre a descrição do imóvel constante do registro e aquela apresentada pelo requerente não obstarão o registro.

(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)

§ 5º O disposto neste artigo aplica-se, sem prejuízo de outros, ao registro de:

(Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023)

I - ato de imissão provisória na posse, em procedimento de desapropriação;

(Incluído pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência

II - carta de adjudicação, em procedimento judicial de desapropriação;

(Incluído pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência

III - escritura pública, termo ou contrato administrativo, em procedimento extrajudicial de desapropriação.

(Incluído pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência

IV - aquisição de área por usucapião ou por concessão de uso especial para fins de moradia;

(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)

V - sentença judicial de aquisição de imóvel, em procedimento expropriatório de que tratam os

§§ 4º e 5º do art. 1.228 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)

Decisões que citam este artigo

80

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

23 TJSP · 10 TJPR · 10 TJGO · 6 TJMG · 6 TJRJ · 5 TJAL · 4 TRF1 · 3 TJRS
e mais 8 tribunais

3 TRF5 · 3 TRF2 · 2 TJTO · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMT · 1 TJMA

1000844-35.2023.8.26.0063 Apelação CívelTJSP, Rel. Torres de Carvalho · 11/11/2026 1046321-67.2023.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes · 05/11/2026 1035397-18.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro · 13/10/2026 Ver todos os 80 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art176-A