7 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 177 - O Livro nº 3 - Registro Auxiliar - será destinado ao registro dos atos que, sendo atribuídos ao Registro de Imóveis por disposição legal, não digam respeito diretamente a imóvel matriculado.
(Renumerado do art. 174 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 3360597STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 16/10/2026 AREsp 2503893STJ, Rel. Marco Buzzi · 19/12/2025 AREsp 2503893STJ, Rel. Marco Buzzi · 02/10/2025 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - Do Registro de Imóveis
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art177