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TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO IV - Do Nascimento

Registros Públicos

Art. 60

4 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/01/2025.

Art. 60. O registro conterá o nome do pai ou da mãe, ainda que ilegítimos, quando qualquer deles for o declarante.

(Renumerado do art. 61, pela Lei nº 6.216, de 1975).

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CAPÍTULO IV - Do Nascimento

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art60