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TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO IV - Do Nascimento

Registros Públicos

Art. 56

Redação atual dada pela Lei 14.382/2022. 735 acórdãos e 124 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.382/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/06/2022 Lei 14.382/2022incluído, alterado. Publicada em 28/06/2022. Texto oficial

Art. 56.

A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico.

(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 1º A alteração imotivada de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição dependerá de sentença judicial.

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 2º A averbação de alteração de prenome conterá, obrigatoriamente, o prenome anterior, os números de documento de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de eleitor do registrado, dados esses que deverão constar expressamente de todas as certidões solicitadas.

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 3º Finalizado o procedimento de alteração no assento, o ofício de registro civil de pessoas naturais no qual se processou a alteração, a expensas do requerente, comunicará o ato oficialmente aos órgãos expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico.

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 4º Se suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto à real intenção da pessoa requerente, o oficial de registro civil fundamentadamente recusará a retificação.

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

Decisões que citam este artigo

735

acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo

204 TJPR · 115 TJMG · 104 TJRS · 41 TJRJ · 39 TJSP · 35 TJES · 32 TJSC · 21 TJMT
e mais 19 tribunais

18 TJAL · 15 TJBA · 15 TJGO · 14 TJPA · 13 TJDFT · 11 TJPI · 11 TJMA · 10 TJCE · 9 TJAM · 9 TJTO · 7 TJPE · 3 TJMS · 3 TJSE · 1 STJ · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 CNJ · 1 TJPB · 1 TRT6

3001820-11.2025.8.06.0090 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Marleide Maciel Mendes · 11/11/2026 0000867-46.2025.8.16.0179TJPR, Rel. alberto junior veloso · 13/10/2026 0001620-79.2026.8.16.0207TJPR, Rel. substituta sandra regina bittencourt simoes · 06/10/2026 Ver todos os 735 acórdãos
124

decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

39 STJ · 16 TJRS · 14 TJBA · 12 TJPR · 12 TJMA · 5 TJDFT · 4 TJCE · 4 TJMG
e mais 7 tribunais

4 TJES · 4 TJGO · 3 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJSP · 2 TRF4 · 1 TRF2

5019980-67.2026.8.24.0008 ApelaçãoTJSC, Rel. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva · 19/10/2026 5034297-85.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 27/09/2026 5004014-81.2025.8.21.0073 ApelaçãoTJRS, Rel. Vera Lucia Deboni · 23/09/2026 Ver todas as 124 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art56