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TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO IV - Do Nascimento

Registros Públicos

Art. 53

Incluído pela Lei 15.139/2025. 18 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Histórico de alterações

1975incluído · Lei 6.216/1975 2025incluído · Lei 15.139/2025
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 23/05/2025 Lei 15.139/2025incluído. Publicada em 26/05/2025. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 30/06/1975 Lei 6.216/1975incluído. Publicada em 01/07/1975. Texto oficial

Art. 53. No caso de ter a criança nascido morta ou no de ter morrido na ocasião do parto, será, não obstante, feito o assento com os elementos que couberem e com remissão ao do óbito.

(Renumerado do art. 54, com nova redação, pela Lei nº 6.216, de 1975).

(Vide Lei nº 15.139, de 2025) Vigência

§ 1º No caso de ter a criança nascido morta, será o registro feito no livro "C Auxiliar", com os elementos que couberem.

(Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 2º No caso de a criança morrer na ocasião do parto, tendo, entretanto, respirado, serão feitos os dois assentos, o de nascimento e o de óbito, com os elementos cabíveis e com remissões recíprocas.

(Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 3º É direito dos pais atribuir nome ao natimorto.

(Incluído pela Lei nº 15.139, de 2025)

§ 4º Aplicam-se à composição do nome do natimorto as disposições relativas ao registro de nascimento.

(Incluído pela Lei nº 15.139, de 2025)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art53