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TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO IV - Do Nascimento

Registros Públicos

Art. 58

Redação atual dada pela Lei 9.807/1999. 500 acórdãos e 101 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

1998alterado · Lei 9.708/1998 1999alterado · Lei 9.807/1999
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/1999 Lei 9.807/1999alterado. Publicada em 14/07/1999. Texto oficial
  • 18/11/1998 Lei 9.708/1998alterado. Publicada em 19/11/1998. Texto oficial

Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios.

(Redação dada pela Lei nº 9.708, de 1998)

(Vide ADIN Nº 4.275)

Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público.

(Redação dada pela Lei nº 9.807, de 1999)

Decisões que citam este artigo

500

acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo

155 TJPR · 86 TJMG · 57 TJRS · 42 TJRJ · 32 TJSC · 25 TJSP · 23 TJMT · 15 TJES
e mais 17 tribunais

9 TJAL · 8 TJPA · 8 TJMA · 7 TJBA · 6 TJGO · 4 TJPE · 4 TJRN · 4 TJTO · 3 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJAM · 2 TJPI · 1 CNJ · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TR3

0000054-82.2026.8.16.0179TJPR, Rel. substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa · 21/09/2026 0003315-89.2025.8.16.0179TJPR, Rel. substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa · 21/09/2026 1053776-15.2025.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Elcio Trujillo · 04/09/2026 Ver todos os 500 acórdãos
101

decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo

27 TJBA · 20 STJ · 13 TJPR · 11 TJRS · 8 TJMA · 7 TJRJ · 5 TJCE · 2 TJDFT
e mais 5 tribunais

2 TJMG · 2 TJSP · 2 TRF2 · 1 TJSC · 1 TJAP

0002031-46.2025.8.16.0179TJPR, Rel. Desembargador Substituto Claudio Camargo dos Santos · 29/10/2026 AREsp 3048449STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 22/04/2026 AREsp 3068353STJ, Rel. Herman Benjamin · 13/11/2025 Ver todas as 101 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art58