Redação atual dada pela Lei 9.807/1999. 500 acórdãos e 101 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/1999 Lei 9.807/1999alterado. Publicada em 14/07/1999. Texto oficial
- 18/11/1998 Lei 9.708/1998alterado. Publicada em 19/11/1998. Texto oficial
Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios.
(Redação dada pela Lei nº 9.708, de 1998)
(Vide ADIN Nº 4.275)
Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público.
(Redação dada pela Lei nº 9.807, de 1999)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
9 TJAL · 8 TJPA · 8 TJMA · 7 TJBA · 6 TJGO · 4 TJPE · 4 TJRN · 4 TJTO · 3 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJAM · 2 TJPI · 1 CNJ · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TR3
decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJMG · 2 TJSP · 2 TRF2 · 1 TJSC · 1 TJAP
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CAPÍTULO IV - Do Nascimento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art58