Incluído pela Lei 13.846/2019. 7 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 18/06/2019 Lei 13.846/2019incluído. Texto oficial
- 30/03/2015 Lei 13.112/2015alterado. Publicada em 31/03/2015. Texto oficial
- 30/06/1975 Lei 6.216/1975alterado. Publicada em 01/07/1975. Texto oficial
Art. 52. São obrigados a fazer declaração de nascimento:
(Renumerado do art. 53, pela Lei nº 6.216, de 1975).
1o ) o pai ou a mãe, isoladamente ou em conjunto, observado o disposto no § 2o do art. 54;
(Redação dada pela Lei nº 13.112, de 2015) 2º) no caso de falta ou de impedimento de um dos indicados no item 1o , outro indicado, que terá o prazo para declaração prorrogado por 45 (quarenta e cinco) dias;
(Redação dada pela Lei nº 13.112, de 2015) 3º) no impedimento de ambos, o parente mais próximo, sendo maior achando-se presente;
4º) em falta ou impedimento do parente referido no número anterior os administradores de hospitais ou os médicos e parteiras, que tiverem assistido o parto;
5º) pessoa idônea da casa em que ocorrer, sendo fora da residência da mãe;
6º) finalmente, as pessoas (VETADO) encarregadas da guarda do menor.
(Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 1° Quando o oficial tiver motivo para duvidar da declaração, poderá ir à casa do recém-nascido verificar a sua existência, ou exigir a atestação do médico ou parteira que tiver assistido o parto, ou o testemunho de duas pessoas que não forem os pais e tiverem visto o recém-nascido.
§ 2º Tratando-se de registro fora do prazo legal o oficial, em caso de dúvida, poderá requerer ao Juiz as providências que forem cabíveis para esclarecimento do fato.
§ 3º O oficial de registro civil comunicará o registro de nascimento ao Ministério da Economia e ao INSS pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substituí-lo.
(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPA, TJRN e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - Do Nascimento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art52