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TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO IV - Do Nascimento

Registros Públicos

Art. 50

Redação atual dada pela Lei 9.053/1995. 60 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TJMA, TJMS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Histórico de alterações

1995alterado · Lei 9.053/1995
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 25/05/1995 Lei 9.053/1995incluído, alterado. Publicada em 26/05/1995. Texto oficial

Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório.

(Redação dada pela Lei nº 9.053, de 1995)

§ 1º Quando for diverso o lugar da residência dos pais, observar-se-á a ordem contida nos itens 1º e 2º do art. 52.

(Incluído pela Lei nº 9.053, de 1995)

§ 2º Os índios, enquanto não integrados, não estão obrigados a inscrição do nascimento. Este poderá ser feito em livro próprio do órgão federal de assistência aos índios.

(Renumerado do § 1º, pela Lei nº 9.053, de 1995)

§ 3º Os menores de vinte e um (21) anos e maiores de dezoito (18) anos poderão, pessoalmente e isentos de multa, requerer o registro de seu nascimento.

(Renumerado do § 2º, pela Lei nº 9.053, de 1995)

§ 4° É facultado aos nascidos anteriormente à obrigatoriedade do registro civil requerer, isentos de multa, a inscrição de seu nascimento.

(Renumerado do § 3º, pela Lei nº 9.053, de 1995)

§ 5º Aos brasileiros nascidos no estrangeiro se aplicará o disposto neste artigo, ressalvadas as prescrições legais relativas aos consulados.

(Renumerado do § 4º, pela Lei nº 9.053, de 1995)

Decisões que citam este artigo

60

acórdãos de TJMS, TJSC e outros tribunais citam este artigo

7 TJMS · 4 TJSC · 4 TJRJ · 4 TJPA · 4 TJAL · 4 TJAM · 4 TJGO · 3 TJCE
e mais 15 tribunais

3 TJMG · 3 TJRS · 3 TJPE · 3 TJMA · 2 TJSP · 2 TJPR · 2 TJES · 1 STF · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJBA · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TR5

0801689-08.2025.8.12.0019 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Branco Pucci · 22/10/2026 0003935-64.2023.8.16.0117TJPR, Rel. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos · 03/08/2026 0701035-33.2024.8.02.0049 Apelação CívelTJAL, Rel. Des. Otávio Leão Praxedes · 30/03/2026 Ver todos os 60 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art50