Redação atual dada pela Lei 12.662/2012. 2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 05/06/2012 Lei 12.662/2012incluído, alterado. Publicada em 06/06/2012. Texto oficial
- 28/11/1974 Lei 6.140/1974alterado. Publicada em 29/11/1974. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor a 1º de julho de 1975”. Texto oficial
Art. 49. Os oficiais do registro civil remeterão à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, dentro dos primeiros oito dias dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, um mapa dos nascimentos, casamentos e óbitos ocorridos no trimestre anterior.
(Redação dada pela Lei nº 6.140, de 1974)
§ 1º A Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística fornecerá mapas para a execução do disposto neste artigo, podendo requisitar aos oficiais do registro que façam as correções que forem necessárias.
(Redação dada pela Lei nº 6.140, de 1974)
§ 2º Os oficiais que, no prazo legal, não remeterem os mapas, incorrerão na multa de um a cinco salários mínimos da região, que será cobrada como dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber.
(Redação dada pela Lei nº 6.140, de 1974)
§ 3o No mapa de que trata o caput deverá ser informado o número da identificação da Declaração de Nascido Vivo.
(Redação dada pela Lei nº 12.662, de 2012)
§ 4o Os mapas dos nascimentos deverão ser remetidos aos órgãos públicos interessados no cruzamento das informações do registro civil e da Declaração de Nascido Vivo conforme o regulamento, com o objetivo de integrar a informação e promover a busca ativa de nascimentos.
(Incluído pela Lei nº 12.662, de 2012)
§ 5o Os mapas previstos no caput e no § 4o deverão ser remetidos por meio digital quando o registrador detenha capacidade de transmissão de dados.
(Incluído pela Lei nº 12.662, de 2012)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRS e do TJRJ citam este artigo
decisão monocrática do TJMG cita este artigo
0471823-29.2023.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) JOSÉ ARTHUR FILHO · 22/08/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art49