Redação atual dada pela Lei 11.790/2008. 70 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TJMS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 02/10/2008 Lei 11.790/2008alterado. Publicada em 03/10/2008. Texto oficial
- 06/04/2001 Lei 10.215/2001revogado. Publicada em 09/04/2001. Texto oficial
Art. 46.
As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no lugar de residência do interessado.
(Redação dada pela Lei nº 11.790, de 2008).
§ 1o O requerimento de registro será assinado por 2 (duas) testemunhas, sob as penas da lei.
(Redação dada pela Lei nº 11.790, de 2008).
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 10.215, de 2001)
§ 3o O oficial do Registro Civil, se suspeitar da falsidade da declaração, poderá exigir prova suficiente.
(Redação dada pela Lei nº 11.790, de 2008).
§ 4o Persistindo a suspeita, o oficial encaminhará os autos ao juízo competente.
(Redação dada pela Lei nº 11.790, de 2008).
§ 5º Se o Juiz não fixar prazo menor, o oficial deverá lavrar o assento dentro em cinco (5) dias, sob pena de pagar multa correspondente a um salário mínimo da região.
§ 6º Os órgãos do Poder Executivo e do Poder Judiciário detentores de bases biométricas poderão franquear ao oficial de registro civil de pessoas naturais acesso às bases para fins de conferência por ocasião do registro tardio de nascimento.
(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
3 TJMT · 3 TJTO · 2 TJSC · 2 TJPE · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 CNJ · 1 TJPI
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJPR · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TST
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TÍTULO II - Do Registro de Pessoas Naturais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art46