Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Registros Públicos
  4. Art. 46

TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO III - Das Penalidades

Registros Públicos

Art. 46

Redação atual dada pela Lei 11.790/2008. 70 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TJMS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Histórico de alterações

2001revogado · Lei 10.215/2001 2008alterado · Lei 11.790/2008
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 02/10/2008 Lei 11.790/2008alterado. Publicada em 03/10/2008. Texto oficial
  • 06/04/2001 Lei 10.215/2001revogado. Publicada em 09/04/2001. Texto oficial

Art. 46.

As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no lugar de residência do interessado.

(Redação dada pela Lei nº 11.790, de 2008).

§ 1o O requerimento de registro será assinado por 2 (duas) testemunhas, sob as penas da lei.

(Redação dada pela Lei nº 11.790, de 2008).

§ 2º

(Revogado pela Lei nº 10.215, de 2001)

§ 3o O oficial do Registro Civil, se suspeitar da falsidade da declaração, poderá exigir prova suficiente.

(Redação dada pela Lei nº 11.790, de 2008).

§ 4o Persistindo a suspeita, o oficial encaminhará os autos ao juízo competente.

(Redação dada pela Lei nº 11.790, de 2008).

§ 5º Se o Juiz não fixar prazo menor, o oficial deverá lavrar o assento dentro em cinco (5) dias, sob pena de pagar multa correspondente a um salário mínimo da região.

§ 6º Os órgãos do Poder Executivo e do Poder Judiciário detentores de bases biométricas poderão franquear ao oficial de registro civil de pessoas naturais acesso às bases para fins de conferência por ocasião do registro tardio de nascimento.

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022

Decisões que citam este artigo

70

acórdãos de TJMS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

11 TJMS · 9 TJSP · 7 TJES · 5 TJMG · 5 TJRJ · 4 TJPA · 4 TJAM · 3 TJRS
e mais 13 tribunais

3 TJMT · 3 TJTO · 2 TJSC · 2 TJPE · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 CNJ · 1 TJPI

0900181-44.2020.8.12.0008 Apelação CívelTJMS, Rel. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli · 28/10/2026 0801689-08.2025.8.12.0019 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Branco Pucci · 22/10/2026 5000546-19.2026.8.13.0487 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Alberto Vilas Boas · 15/09/2026 Ver todos os 70 acórdãos
19

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

4 STJ · 4 TJMA · 2 TJAP · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJRS
e mais 4 tribunais

1 TJPR · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TST

AREsp 2477975STJ, Rel. Humberto Martins · 18/02/2025 AREsp 2507488STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 12/11/2024 0000007-84.2020.8.17.2380 Apelação CívelTJPE, Rel. Andre Oliveira da Silva Guimaraes · 27/09/2024 Ver todas as 19 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - Do Registro de Pessoas Naturais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art46