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TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO II - Da Escrituração e Ordem de Serviço

Registros Públicos

Art. 44

9 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJGO, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/04/2024.

Art. 44. O registro do edital de casamento conterá todas as indicações quanto à época de publicação e aos documentos apresentados, abrangendo também o edital remetido por outro oficial processante.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - Da Escrituração e Ordem de Serviço

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art44