5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 38. Antes da assinatura dos assentos, serão estes lidos às partes e às testemunhas, do que se fará menção.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TJSC citam este artigo
5026371-31.2024.8.24.0033 Apelação / Remessa NecessáriaTJSC, Rel. Andre Luiz Dacol · 19/01/2026 5013238-92.2019.8.24.0033 Apelação / Remessa NecessáriaTJSC, Rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti · 24/09/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Da Escrituração e Ordem de Serviço
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art38