520 acórdãos e 330 decisões monocráticas de TJMG, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 37. As partes, ou seus procuradores, bem como as testemunhas, assinarão os assentos, inserindo-se neles as declarações feitas de acordo com a lei ou ordenadas por sentença. As procurações serão arquivadas, declarando-se no termo a data, o livro, a folha e o ofício em que foram lavradas, quando constarem de instrumento público.
§ 1º Se os declarantes, ou as testemunhas não puderem, por qualquer circunstâncias assinar, far-se-á declaração no assento, assinando a rogo outra pessoa e tomando-se a impressão dactiloscópica da que não assinar, à margem do assento.
§ 2° As custas com o arquivamento das procurações ficarão a cargo dos interessados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
15 TJPR · 9 TJMA · 5 TJCE · 4 TJES · 3 TJRJ · 3 TR3 · 2 TJSP · 2 TJPA · 2 TJAL · 1 TJRS · 1 TST · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJCE, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
5 TJMG · 5 TJGO · 3 STF · 2 TJDFT · 2 TJPB · 1 TST
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CAPÍTULO II - Da Escrituração e Ordem de Serviço
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art37