Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Registros Públicos
  4. Art. 37

TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO II - Da Escrituração e Ordem de Serviço

Registros Públicos

Art. 37

520 acórdãos e 330 decisões monocráticas de TJMG, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.

Art. 37. As partes, ou seus procuradores, bem como as testemunhas, assinarão os assentos, inserindo-se neles as declarações feitas de acordo com a lei ou ordenadas por sentença. As procurações serão arquivadas, declarando-se no termo a data, o livro, a folha e o ofício em que foram lavradas, quando constarem de instrumento público.

§ 1º Se os declarantes, ou as testemunhas não puderem, por qualquer circunstâncias assinar, far-se-á declaração no assento, assinando a rogo outra pessoa e tomando-se a impressão dactiloscópica da que não assinar, à margem do assento.

§ 2° As custas com o arquivamento das procurações ficarão a cargo dos interessados.

Decisões que citam este artigo

520

acórdãos de TJMG, TJPI e outros tribunais citam este artigo

151 TJMG · 143 TJPI · 57 TJMS · 40 TJRN · 26 TJPB · 19 TJPE · 18 TJGO · 16 TJBA
e mais 14 tribunais

15 TJPR · 9 TJMA · 5 TJCE · 4 TJES · 3 TJRJ · 3 TR3 · 2 TJSP · 2 TJPA · 2 TJAL · 1 TJRS · 1 TST · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TRF5

5012730-52.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama · 24/09/2026 5002549-39.2025.8.13.0694 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant · 19/08/2026 0047259-88.2024.8.16.0014TJPR, Rel. substituta adriana de lourdes simette · 10/07/2026 Ver todos os 520 acórdãos
330

decisões monocráticas de TJCE, TJMA e outros tribunais citam este artigo

112 TJCE · 85 TJMA · 35 STJ · 35 TJPR · 16 TJBA · 12 TJPE · 9 TJPI · 8 TJSC
e mais 6 tribunais

5 TJMG · 5 TJGO · 3 STF · 2 TJDFT · 2 TJPB · 1 TST

0005302-95.2017.8.06.0155 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 15/09/2026 0008297-03.2019.8.06.0126 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 12/03/2026 5001031-07.2024.8.24.0059 ApelaçãoTJSC, Rel. Eliza Maria Strapazzon · 16/12/2025 Ver todas as 330 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - Da Escrituração e Ordem de Serviço

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art37