4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2023.
Art. 45. A certidão relativa ao nascimento de filho legitimado por subseqüente matrimônio deverá ser fornecida sem o teor da declaração ou averbação a esse respeito, como se fosse legítimo; na certidão de casamento também será omitida a referência àquele filho, salvo havendo em qualquer dos casos, determinação judicial, deferida em favor de quem demonstre legítimo interesse em obtê-la.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - Da Escrituração e Ordem de Serviço
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art45