Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Registros Públicos
  4. Art. 43

TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO II - Da Escrituração e Ordem de Serviço

Registros Públicos

Art. 43

3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJSC, TJPB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2026.

Art. 43. Os livros de proclamas serão escriturados cronologicamente com o resumo do que constar dos editais expedidos pelo próprio cartório ou recebidos de outros, todos assinados pelo oficial.

Parágrafo único. As despesas de publicação do edital serão pagas pelo interessado.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - Da Escrituração e Ordem de Serviço

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art43