1 acórdão do TJTO cita este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2026.
Art. 41. Reputam-se inexistentes e sem efeitos jurídicos quaisquer emendas ou alterações posteriores, não ressalvadas ou não lançadas na forma indicada nos artigos 39 e 40.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJTO cita este artigo
0006439-74.2016.8.27.2706 Apelação CívelTJTO, Rel. Edilene Pereira de Amorim Alfaix Natário · 25/02/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Da Escrituração e Ordem de Serviço
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art41