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TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO II - Da Escrituração e Ordem de Serviço

Registros Públicos

Art. 40

Redação atual dada pela Lei 12.100/2009. 12 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJBA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2026.

Histórico de alterações

2009alterado · Lei 12.100/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/11/2009 Lei 12.100/2009alterado. Publicada em 30/11/2009. Texto oficial

Art. 40. Fora da retificação feita no ato, qualquer outra só poderá ser efetuada nos termos dos arts. 109 a 112 desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art40