10 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJGO, TJTO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/11/2025.
Art. 39. Tendo havido omissão ou erro de modo que seja necessário fazer adição ou emenda, estas serão feitas antes da assinatura ou ainda em seguida, mas antes de outro assento, sendo a ressalva novamente por todos assinada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJTO e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STF citam este artigo
AO 2549 AÇÃO ORIGINÁRIASTF, Rel. Gilmar Mendes · 21/06/2021 MS 34686 MC MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇASTF, Rel. Ricardo Lewandowski · 09/03/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Da Escrituração e Ordem de Serviço
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art39