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TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO III - Das Penalidades

Registros Públicos

Art. 48

7 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJDFT, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2026.

Art. 48. Os Juizes farão correição e fiscalização nos livros de registro, conforme as normas da organização Judiciária.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - Do Registro de Pessoas Naturais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art48