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TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO IV - Do Nascimento

Registros Públicos

Art. 51

2 acórdãos do TJPI e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2024.

Art. 51. Os nascimentos ocorridos a bordo, quando não registrados nos termos do artigo 65, deverão ser declarados dentro de cinco (5) dias, a contar da chegada do navio ou aeronave ao local do destino, no respectivo cartório ou consulado.

(Renumerado do art. 52, pela Lei nº 6.216, de 1975).

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CAPÍTULO IV - Do Nascimento

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art51