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TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO IV - Do Nascimento

Registros Públicos

Art. 57

Redação atual dada pela Lei 14.382/2022. 1.166 acórdãos e 204 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

1975incluído · Lei 6.216/1975 1999incluído · Lei 9.807/1999 2022alterado · Lei 14.382/2022
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 27/06/2022 Lei 14.382/2022incluído, alterado. Publicada em 28/06/2022. Texto oficial
  • 13/07/1999 Lei 9.807/1999incluído. Publicada em 14/07/1999. Texto oficial
  • 30/06/1975 Lei 6.216/1975incluído. Publicada em 01/07/1975. Texto oficial

Art. 57.

A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de:

(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)

I - inclusão de sobrenomes familiares;

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

II - inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento;

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

III - exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas;

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

IV - inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado.

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 1º Poderá, também, ser averbado, nos mesmos termos, o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional.

(Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 2º Os conviventes em união estável devidamente registrada no registro civil de pessoas naturais poderão requerer a inclusão de sobrenome de seu companheiro, a qualquer tempo, bem como alterar seus sobrenomes nas mesmas hipóteses previstas para as pessoas casadas.

(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 3º

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 3º-A O retorno ao nome de solteiro ou de solteira do companheiro ou da companheira será realizado por meio da averbação da extinção de união estável em seu registro.

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 4º

(Revogado)

(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 5º

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 6º

(Revogado)

(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 7o Quando a alteração de nome for concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no registro de origem de menção da existência de sentença concessiva da alteração, sem a averbação do nome alterado, que somente poderá ser procedida mediante determinação posterior, que levará em consideração a cessação da coação ou ameaça que deu causa à alteração.

(Incluído pela Lei nº 9.807, de 1999)

§ 8º O enteado ou a enteada, se houver motivo justificável, poderá requerer ao oficial de registro civil que, nos registros de nascimento e de casamento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus sobrenomes de família.

(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)

Decisões que citam este artigo

1.166

acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo

340 TJPR · 222 TJMG · 111 TJRS · 74 TJSP · 69 TJRJ · 59 TJSC · 48 TJES · 34 TJMT
e mais 19 tribunais

30 TJBA · 26 TJDFT · 19 TJAM · 19 TJGO · 19 TJMA · 14 TJMS · 14 TJAL · 13 TJTO · 12 TJPI · 9 TJCE · 9 TJPA · 6 TJPE · 4 TJRO · 3 STJ · 3 TJRN · 3 TJPB · 3 TJSE · 2 STF · 1 CNJ

0003191-09.2025.8.16.0179TJPR, Rel. substituto diego santos teixeira · 05/11/2026 0003061-19.2025.8.16.0179TJPR, Rel. claudio franco felix · 04/11/2026 0000917-72.2025.8.16.0179TJPR, Rel. leticia ferreira da silva · 26/10/2026 Ver todos os 1.166 acórdãos
204

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

53 STJ · 30 TJBA · 25 TJPR · 22 TJRS · 15 TJRJ · 14 TJMA · 9 TJDFT · 9 TJCE
e mais 5 tribunais

8 TJES · 7 TJSC · 6 TJGO · 4 TJMG · 2 TJSP

AREsp 3359965STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 10/11/2026 5004014-81.2025.8.21.0073 ApelaçãoTJRS, Rel. Vera Lucia Deboni · 23/09/2026 3005069-20.2024.8.06.0117 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 15/09/2026 Ver todas as 204 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art57