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TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO IV - Do Nascimento

Registros Públicos

Art. 55

Redação atual dada pela Lei 14.382/2022. 239 acórdãos e 54 decisões monocráticas de TRF4, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.382/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/06/2022 Lei 14.382/2022incluído, alterado. Publicada em 28/06/2022. Texto oficial

Art. 55.

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, observado que ao prenome serão acrescidos os sobrenomes dos genitores ou de seus ascendentes, em qualquer ordem e, na hipótese de acréscimo de sobrenome de ascendente que não conste das certidões apresentadas, deverão ser apresentadas as certidões necessárias para comprovar a linha ascendente.

(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 1º O oficial de registro civil não registrará prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores, observado que, quando os genitores não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso à decisão do juiz competente, independentemente da cobrança de quaisquer emolumentos.

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 2º Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial de registro lançará adiante do prenome escolhido ao menos um sobrenome de cada um dos genitores, na ordem que julgar mais conveniente para evitar homonímias.

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 3º O oficial de registro orientará os pais acerca da conveniência de acrescer sobrenomes, a fim de se evitar prejuízos à pessoa em razão da homonímia.

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 4º Em até 15 (quinze) dias após o registro, qualquer dos genitores poderá apresentar, perante o registro civil onde foi lavrado o assento de nascimento, oposição fundamentada ao prenome e sobrenomes indicados pelo declarante, observado que, se houver manifestação consensual dos genitores, será realizado o procedimento de retificação administrativa do registro, mas, se não houver consenso, a oposição será encaminhada ao juiz competente para decisão.

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

Decisões que citam este artigo

239

acórdãos de TRF4, TJPR e outros tribunais citam este artigo

118 TRF4 · 34 TJPR · 17 TJMG · 11 TJRS · 9 TJSP · 8 TJSC · 8 TJMA · 7 TJRJ
e mais 13 tribunais

4 TJAM · 4 TJBA · 3 TJPA · 3 TJAL · 3 TJES · 2 TJGO · 2 TJSE · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJPB

1004137-46.2025.8.26.0191 Apelação CívelTJSP, Rel. Pastorelo Kfouri · 15/10/2026 0039035-16.2024.8.16.0030TJPR, Rel. Jose Hipolito Xavier da Silva · 13/10/2026 0000867-46.2025.8.16.0179TJPR, Rel. alberto junior veloso · 13/10/2026 Ver todos os 239 acórdãos
54

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

11 TRF4 · 10 STJ · 6 TJBA · 6 TJES · 5 TJCE · 4 TJDFT · 4 TJMG · 3 TJMA
e mais 4 tribunais

2 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPR

REsp 1769622STJ, Rel. Moura Ribeiro · 29/10/2026 AREsp 3334074STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 19/10/2026 5035044-35.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 02/10/2026 Ver todas as 54 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art55