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TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO IV - Do Nascimento

Registros Públicos

Art. 62

2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJMA, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2021.

Art. 62. O registro do nascimento do menor abandonado, sob jurisdição do Juiz de Menores, poderá fazer-se por iniciativa deste, à vista dos elementos de que dispuser e com observância, no que for aplicável, do que preceitua o artigo anterior.

(Renumerado do art 63, pela Lei nº 6.216, de 1975).

Decisões que citam este artigo

2

acórdãos do TJMA e do TJPR citam este artigo

1 TJMA · 1 TJPR
1692624-8TJPR, Rel. Lenice Bodstein · 25/04/2018 0000320-90.2012.8.10.0126 APELAçãO CRIMINALTJMA
1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 1641241STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 04/11/2021

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CAPÍTULO IV - Do Nascimento

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art62