2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJMA, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2021.
Art. 62. O registro do nascimento do menor abandonado, sob jurisdição do Juiz de Menores, poderá fazer-se por iniciativa deste, à vista dos elementos de que dispuser e com observância, no que for aplicável, do que preceitua o artigo anterior.
(Renumerado do art 63, pela Lei nº 6.216, de 1975).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMA e do TJPR citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 1641241STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 04/11/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - Do Nascimento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art62