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LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCAPÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕESSeção VII - Da Restituição e da Compensação de Contribuições e Outras Importâncias

Regulamento da Previdência Social

Art. 251

Revogado pela Dec 10.410/2020. 1 acórdão e 4 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/03/2025.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 10.410, de 2020. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2020revogado · Dec 10.410/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/2020 Dec 10.410/2020revogado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial

Art. 251. A partir de 1º de janeiro de 1992, nos casos de pagamento indevido ou a maior de contribuições, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte pode efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importâncias correspondentes a períodos subseqüentes.

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

§ 1º

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

§ 2º

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

§ 3º

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

§ 4º

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

§ 5º

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art251