Revogado pela Dec 10.410/2020. 1 acórdão e 4 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/03/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/06/2020 Dec 10.410/2020revogado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
Art. 251. A partir de 1º de janeiro de 1992, nos casos de pagamento indevido ou a maior de contribuições, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte pode efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importâncias correspondentes a períodos subseqüentes.
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 1º
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 2º
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 3º
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 4º
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 5º
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0001508-95.2004.4.03.6183 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal Daldice Santana · 15/09/2014decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
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CAPÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art251