Revogado pela Dec 10.410/2020. 42 acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/06/2020 Dec 10.410/2020revogado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
Art. 253. O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos, contados da data:
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
I -
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
II -
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art253