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LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios

Regulamento da Previdência Social

Art. 62

Revogado pela Dec 10.410/2020. 3.694 acórdãos e 228 decisões monocráticas de TR3, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 10.410, de 2020. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2002alterado · Dec 4.079/2002 2008revogado · Dec 6.722/2008 2020revogado · Dec 10.410/2020
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/2020 Dec 10.410/2020revogado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
  • 30/12/2008 Dec 6.722/2008revogado. Publicada em 31/12/2008. Texto oficial
  • 09/01/2002 Dec 4.079/2002alterado. Publicada em 10/01/2002. Texto oficial

Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado.

(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

§ 1º

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

§ 2o

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

I -

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

a)

(Revogada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

b)

(Revogada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

c)

(Revogada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

d)

(Revogada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

II -

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

a)

(Revogada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

b)

(Revogada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

c)

(Revogada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

d)

(Revogada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

e)

(Revogada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

f)

(Revogada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

h)

(Revogada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

i)

(Revogada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

j)

(Revogada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

l)

(Revogada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

III -

(Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

IV -

(Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

V -

(Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

VI -

(Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

VII -

(Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

VIII -

(Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

§ 3º

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

§ 4º

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

§ 5º

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

§ 6º

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

§ 7o

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

§ 8o

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

I -

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

II -

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

III -

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

IV -

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

V -

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

§ 9o

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

§ 10

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

§ 11

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

§ 12

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

§ 13

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

§ 14

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

Decisões que citam este artigo

3.694

acórdãos de TR3, TR5 e outros tribunais citam este artigo

1.362 TR3 · 908 TR5 · 500 TRF3 · 336 TRF4 · 220 TRF1 · 202 TR1 · 95 TRF5 · 38 TRF2
e mais 14 tribunais

10 TJRO · 6 TR2 · 4 TJBA · 2 TJPR · 2 CARF · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRT21

5000116-47.2022.4.04.7033 Apelação CívelTRF4, Rel. Claudia Cristina Cristofani · 10/11/2026 5002156-50.2022.4.04.7114 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Raquel Pinto de Lima · 03/11/2026 5053536-95.2024.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. José Luis Luvizetto Terra · 27/10/2026 Ver todos os 3.694 acórdãos
228

decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo

63 TR3 · 57 STJ · 42 TRF4 · 34 TRF1 · 12 TRF5 · 5 TR2 · 4 TRF2 · 3 TST
e mais 6 tribunais

2 TJBA · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TNU

AREsp 3315376STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 26/10/2026 5001505-50.2024.4.04.7016 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 13/08/2026 5001505-50.2024.4.04.7016 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 13/08/2026 Ver todas as 228 decisões monocráticas

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