43 acórdãos e 78 decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 10. A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem com bens para a formação do capital social será idêntica à do vendedor.
Parágrafo único. Quando a entrada consistir em crédito, o subscritor ou acionista responderá pela solvência do devedor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 CARF · 1 TRF2
decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - Capital Social
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art10