28 acórdãos e 119 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 5º O estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional.
Parágrafo único. A expressão monetária do valor do capital social realizado será corrigida anualmente (artigo 167).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, RFB e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJMT · 1 TST · 1 TJPI · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - Capital Social
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art5