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CAPÍTULO II - Capital SocialSEÇÃO I - Valor

Sociedades por Ações

Art. 5 Fixação no Estatuto e Moeda

28 acórdãos e 119 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 5º O estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional.

Parágrafo único. A expressão monetária do valor do capital social realizado será corrigida anualmente (artigo 167).

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - Capital Social

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art5