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CAPÍTULO II - Capital SocialSEÇÃO II - Formação

Sociedades por Ações

Art. 7 Dinheiro e Bens

64 acórdãos e 134 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 7º O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.

Decisões que citam este artigo

64

acórdãos de TJPR, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

17 TJPR · 16 TRT6 · 4 TJSP · 4 RFB · 3 TJSC · 3 CARF · 2 TJRJ · 2 TJRS
e mais 11 tribunais

2 TJRN · 2 TRF3 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TST · 1 TJGO · 1 TCEPR · 1 STJ · 1 TRF4

0049390-41.2011.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Luiz Felipe Schuch · 29/10/2026 REsp 2257505STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 22/10/2026 2053033-60.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Rodrigues Monteiro · 22/10/2026 Ver todos os 64 acórdãos

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CAPÍTULO II - Capital Social

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art7